Reparo não autorizado pelo cliente configura abuso comercial
A prática de reparar eletrodomésticos sem autorização prévia do consumidor foi classificada como abusiva pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Esta medida protege os direitos dos proprietários de aparelhos domésticos e estabelece regras claras para o setor de assistência técnica. Muitos consumidores já enfrentaram a situação de levar um eletrodoméstico para orçamento e receber a cobrança pelo conserto já executado. Esta prática desrespeita o direito básico de escolha do cliente. As empresas de assistência técnica devem sempre solicitar aprovação antes de iniciar qualquer reparo. O Código de Defesa do Consumidor já previa proteções neste sentido, mas a falta de fiscalização permitia abusos constantes. Técnicos realizavam intervenções sem consulta prévia e apresentavam cobranças surpresa. Esta conduta prejudica especialmente consumidores de menor renda, que muitas vezes não possuem recursos para arcar com gastos inesperados. A nova determinação estabelece que toda autorização prévia deve ser documentada por escrito ou através de registro comprobatório. […]
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