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Reparo não autorizado pelo cliente configura abuso comercial

A prática de reparar eletrodomésticos sem autorização prévia do consumidor foi classificada como abusiva pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Esta medida protege os direitos dos proprietários de aparelhos domésticos e estabelece regras claras para o setor de assistência técnica. Muitos consumidores já enfrentaram a situação de levar um eletrodoméstico para orçamento e receber a cobrança pelo conserto já executado. Esta prática desrespeita o direito básico de escolha do cliente. As empresas de assistência técnica devem sempre solicitar aprovação antes de iniciar qualquer reparo. O Código de Defesa do Consumidor já previa proteções neste sentido, mas a falta de fiscalização permitia abusos constantes. Técnicos realizavam intervenções sem consulta prévia e apresentavam cobranças surpresa. Esta conduta prejudica especialmente consumidores de menor renda, que muitas vezes não possuem recursos para arcar com gastos inesperados. A nova determinação estabelece que toda autorização prévia deve ser documentada por escrito ou através de registro comprobatório. […]

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Reparo sem permissão do dono configura abuso ao consumidor

A prática de consertar eletrodomésticos sem autorização prévia do consumidor configura abuso e viola direitos básicos. Estabelecimentos que realizam reparos não solicitados podem ser penalizados por órgãos de defesa. A legislação protege clientes contra cobranças indevidas em serviços técnicos. Muitas assistências técnicas cometem irregularidades ao iniciar reparos sem consultar o proprietário do aparelho. Essa conduta gera conflitos e prejuízos financeiros desnecessários aos consumidores. O cliente tem direito de conhecer o problema e decidir sobre o conserto antes de qualquer intervenção. O orçamento prévio é obrigatório para todos os tipos de manutenção em eletrodomésticos. A empresa deve informar detalhadamente os defeitos encontrados e os custos envolvidos. Somente após aprovação expressa do cliente o técnico pode dar início aos trabalhos de reparo. Consumidores enfrentam situações onde buscam apenas diagnóstico e se deparam com equipamentos já consertados. As empresas alegam urgência ou benefício ao cliente para justificar a conduta inadequada. Essa prática caracteriza

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