nova lei

A Assembleia Legislativa de Roraima estabeleceu novo prazo legal para retirada de equipamentos eletrônicos em assistências técnicas. A medida determina limite máximo de 60 dias para que consumidores busquem seus aparelhos após reparo ou orçamento. Lei visa proteger direitos dos usuários e organizar funcionamento dos estabelecimentos especializados. O prazo de 60 dias começa a contar após comunicação oficial da assistência técnica ao cliente. Estabelecimentos devem informar conclusão do serviço por telefone, mensagem ou e-mail cadastrado. Consumidores recebem período adicional para organizar retirada sem penalidades ou taxas extras. Equipamentos não retirados no prazo podem gerar cobrança de taxa de armazenagem pelos prestadores de serviço. Valores devem seguir tabela previamente informada ao consumidor no momento da entrega. Assistências técnicas ficam obrigadas a manter aparelhos em condições adequadas durante todo período. A nova legislação abrange todos os tipos de eletrodomésticos e eletrônicos enviados para reparo. Geladeiras, micro-ondas, televisores, smartphones e computadores estão incluídos […]