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Prazo de 60 dias: quando você pode retirar seu eletrodoméstico

A Assembleia Legislativa de Roraima estabeleceu um prazo máximo de 60 dias para que consumidores retirem equipamentos eletrônicos deixados em assistências técnicas. A medida visa proteger tanto consumidores quanto empresas do setor de reparos. A nova regulamentação traz mudanças importantes para quem utiliza serviços de manutenção. O prazo de 60 dias começa a contar após a conclusão do reparo ou a comunicação formal ao cliente sobre o status do equipamento. Caso o aparelho não seja retirado neste período, a assistência técnica pode adotar medidas específicas. Esta regra se aplica a todos os tipos de eletrodomésticos e eletrônicos. A legislação foi criada para resolver um problema comum no setor: o acúmulo de equipamentos abandonados nas oficinas. Muitos consumidores deixam aparelhos por meses ou até anos sem buscar informações. Isso gera custos de armazenamento e ocupação desnecessária de espaço para as empresas. Televisores, geladeiras, micro-ondas, máquinas de lavar e outros eletrodomésticos estão […]

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Nova lei garante prazo máximo de 60 dias para conserto de eletrônicos

A Assembleia Legislativa de Roraima estabeleceu novo prazo legal para retirada de equipamentos eletrônicos em assistências técnicas. A medida determina limite máximo de 60 dias para que consumidores busquem seus aparelhos após reparo ou orçamento. Lei visa proteger direitos dos usuários e organizar funcionamento dos estabelecimentos especializados. O prazo de 60 dias começa a contar após comunicação oficial da assistência técnica ao cliente. Estabelecimentos devem informar conclusão do serviço por telefone, mensagem ou e-mail cadastrado. Consumidores recebem período adicional para organizar retirada sem penalidades ou taxas extras. Equipamentos não retirados no prazo podem gerar cobrança de taxa de armazenagem pelos prestadores de serviço. Valores devem seguir tabela previamente informada ao consumidor no momento da entrega. Assistências técnicas ficam obrigadas a manter aparelhos em condições adequadas durante todo período. A nova legislação abrange todos os tipos de eletrodomésticos e eletrônicos enviados para reparo. Geladeiras, micro-ondas, televisores, smartphones e computadores estão incluídos

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